29 nov 2018

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA SER UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Seu interesse é legalizar seu trabalho autônomo?

Veja abaixo o passo a passo para ser um MEI.

 O que é MEI?

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. É uma pessoa física que quer atuar como uma empresa, para assim ter os benefícios de uma Pessoa Jurídica, como emitir NF’s e ter linhas de crédito especiais.

 Como se formalizar

O primeiro passo a ser dado para a formalização é checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas ao MEI. A relação está disponível no Portal do Empreendedor, no qual é realizado todo o processo de cadastro.

Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário maternidade, auxilio doença, auxilio idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

  • Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI
  • Acima de 18 anos
  • Nº da Declaração de IRPF (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

 Passo a Passo de como abrir um MEI

  1.  Cadastro

As primeiras informações utilizadas no Portal do Empreendedor para abertura do MEI, são seus documentos de Identidade, CPF, Recibo de IR (se for seu caso), título de eleitor e comprovante de residência.

Após o cadastro de dados pessoais, verifique se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, é preciso verificar na prefeitura do seu município, se atividade é permitida ao local fixo ou ambulante, a verificação é necessária mesmo que seja realizado o trabalho dentro da sua residência.

Nessa mesma seção de cadastro é necessário cadastrar um nome Fantasia para a sua empresa e inserir o Capital Social.

  • Nome Fantasia: É o nome (marca) para o seu negócio.
  • Capital Social: É o valor investido pelo sócio para começar o negócio. Devido MEI não ser obrigado a ter Capital Social, coloca-se o valor desejável nesse campo. A boa prática é registrar pelo menos os custos iniciais para botar seu negócio em operação.
  • CNAE: é a classificação de qual atividade sua empresa irá realizar. Além do CNAE principal, você pode escolher até 15 CNAE’s secundários.
  1. Pós-Cadastramento

Ao concluir o preenchimento e confirmação dos dados e a escolha do nome, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente.

Feita a inscrição, imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas. Lembrando que essa documentação é importante manter em dia.

  1. Custo mensal

O valor mensal é R$ 47,85 para comércio ou indústria; R$ 51,85 para prestação de serviços; ou R$ 52,85 para comércio e serviços. Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 de Município, Prestadores de Serviço e R$ 1,00 Estado, Comércio e Indústria, podendo ser pago até o dia 20 de cada mês. O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo, ocorrendo reajuste.

  1. Apenas um empregado

O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.

Caso este funcionário precise ficar afastado diante de condições legais, como licença maternidade, por exemplo, o MEI pode contratar outro empregado para o período de afastamento do funcionário.

A admissão do empregado precisa ser comunicada ao Ministério do Trabalho. 

  1. Emissão de nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física.

O procedimento para dar início à emissão de nota fiscal varia em cada estado e município. Em princípio, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para mandar confeccionar um talão personalizado de notas fiscais.